Data de apresentação 14/01/2025 12:22:42
 N° Processo 245/2025
 N° Protocolo 798/2025
 ID 302525
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMOS QUE OFEREÇAM ACESSIBILIDADE À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES.

 Autoria

Juninho Buguiu;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação