Data de apresentação 28/07/2005 00:00:00
 N° Processo 534/2005
 N° Protocolo 534/2005
 ID 200133
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação