PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 762/2005

 Data de apresentação 20/09/2005 00:00:00
 N° Processo 762/2005
 N° Protocolo 762/2005
 ID 287830
 Ementa

GARANTE VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS DIRETAS, INDIRETAS E CONVENIADAS PARA CRIANÇAS FILHAS DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação