PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 629/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/06/1988 00:00:00
 N° Processo 629/1988
 N° Protocolo 629/1988
 ID 287627
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E EXCEPCIONAIS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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