Data de apresentação 10/09/2025 17:26:44
 N° Processo 14741/2025
 N° Protocolo 17139/2025
 ID 319643
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos e serviços por comerciantes externos nas escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

 Autoria

Jaguará Da Saúde;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 11 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação