| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2022 12:40:33 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/06/2022 13:07:36 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 4 dias, 27 minutos
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Complemento da Ação: Emenda aprovada na sessão ordinária do dia 27/06/2022. Encaminhado para a elaboração da redação final, anexada a matéria principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 1452/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/06/2022 11:37:16 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 23/06/2022 11:41:27 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão na forma do art. 62, III c/c art. 63, §2º, do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1711/2022 - PARECER
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| Recebimento: 09/06/2022 09:15:40 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 14/06/2022 11:38:22 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do art. 62, I c/c arts. 63, §2º e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1659/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 07/06/2022 15:43:34 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/06/2022 14:44:52 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projeto de Emenda nº 40/2022
Emenda ao Projeto de Lei n° 51/2022
PARECER
“ALTERA O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 51/2022 – QUE INSTITUI O DIA DO CRISTÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 51/2022, pelo qual se pretende instituir o “Dia do Cristão” no âmbito do município de Linhares-ES.
Foi apresentado o presente Projeto de Emenda nº 40/2022, com o intuito de alterar o art. 1º do referido PL, ampliando a data de celebração anual para o primeiro final de semana no mês de junho.
Pois bem.
Analisando o Projeto de Emenda apresentado, não se encontra nenhum impedimento que impeça a alteração pretendida, o que permite sua regular tramitação.
Conforme mencionado, o Projeto de Emenda possui o intuito de tão somente ampliar a data de celebração, deixando de ser lembrado, anualmente, somente no primeiro domingo do mês de junho, e passando a ser comemorado sempre no primeiro final de semana do mês de junho de cada ano.
Portanto, há viabilidade para o prosseguimento do Projeto de Emenda em apreço.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento da Subemenda Modificativa.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2022 15:18:48 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/06/2022 15:19:48 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2022 08:42:03 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2022 10:22:40 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: Emenda lida na sessão do dia 06/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2022 09:24:57 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 01/06/2022 09:24:57 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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