Data de apresentação 29/06/2022 08:09:44
 N° Processo 3992/2022
 N° Protocolo 4416/2022
 ID 256320
 Ementa

Esta lei regulamenta o recebimento de atestados médicos de acompanhante, fornecidos aos servidores públicos municipais que acompanharem seus parentes ascendentes, descendentes e colaterais em consultas, exames e procedimentos médicos, tornando-os válidos para os fins a que se destina no âmbito dos órgãos gestores de pessoas da administração pública municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO