| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Emenda Anexada ao Projeto de Lei |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2023 16:26:45 |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/03/2023 12:37:46 |
Ação: Emenda Anexada
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Tempo gasto: 27 dias, 20 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Emenda anexada ao projeto de lei principal. E aprovada na sessão ordinária do dia 27/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 482/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 16/01/2023 14:50:18 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 31/01/2023 12:52:27 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 14 dias, 22 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 104/2023 - Parecer da comissão
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| Recebimento: 29/11/2022 10:39:24 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 06/12/2022 11:46:23 |
Ação: Parecer Pela Admissibilidade
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 3297/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 08/11/2022 16:53:19 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 21/11/2022 15:41:42 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projetos de Emenda nº 53, 54, e 55, todas de 2022
Emendas ao Projeto de Lei n° 74/2022
PARECER
“EMENDAS APRESENTADAS POR VEREADOR. ALTERAM O PROJETO DE LEI Nº 74/2022 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE QUE ESPECIFICA.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 74/2021, pelo qual fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar procedimento licitatório, visando permitir a cessão onerosa do direito a denominação dos ginásios poliesportivos, campos de futebol e espaços públicos a concessão de uso de espaços públicos nestes equipamentos para publicidade, no âmbito deste Município.
Foram apresentadas as Emendas nº 53, 54 e 55, todas de 2022, com o intuito de alterar referido PL, as quais serão analisadas conjuntamente.
Pois bem.
Pela Emenda nº 53/2022 objetiva-se alterar os artigos 4º e 6º.
Ao art. 4º pretende-se incluir uma parte final, direcionando para onde deverão ser aplicadas as receitas provenientes da cessão.
Já, com o art. 6º, busca-se estender o campo de proibição relacionado à publicidade, passando a ser vedado qualquer tipo de publicidade que viole os valores fundamentais da cidade e de sua identidade.
Com a Emenda nº 54/2022 busca-se acrescentar os parágrafos §1º, §2º, e §3º ao art. 2º do Projeto de Lei, fixando, por lei, alguns critérios que deverão ser observados pelo Executivo.
Por fim, a Emenda nº 55/2022 pretende modificar a redação do caput do art. 2º do PL para corrigir erro material apresentada, substituindo a expressão “o caput deste artigo” por “o artigo anterior”.
Pois bem.
Analisando os Projetos de Emendas apresentados, em que pese não afastarem o vício contido no PL originário, não se encontra nenhum impedimento no ordenamento jurídico que impeça as alterações pretendidas, o que permite a regular tramitação das emendas.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação dos Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento das Emendas.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, as quais já foram indicadas no Parecer da Procuradoria que segue anexo àquela proposição principal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2022 09:51:47 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 03/11/2022 09:52:33 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 12:42:12 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2022 12:43:40 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Emenda lida na sessão ordinária do dia 31/10/2022. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/10/2022 16:31:34 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 31/10/2022 16:31:34 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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