| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Anexar Emenda ao Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 229 dias, 17 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2024 14:36:26 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 05/04/2024 14:41:38 |
Ação: Parecer da Comissão de Mérito Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1025/2024 - Parecer
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| Recebimento: 26/03/2024 14:22:09 |
Fase: Emitir Parecer da Emenda na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança... |
| Envio: 04/04/2024 15:27:33 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão da Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 1019/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 19/03/2024 14:33:54 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/03/2024 15:19:18 |
Ação: Parecer Encaminhado à CCJ
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Tempo gasto: 45 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
Projetos de Emenda nº 3, 4, e 5, todas de 2024
Emendas ao Projeto de Lei n° 139/2023
PARECER
“EMENDAS APRESENTADAS. ALTERAM O PROJETO DE LEI Nº 139/2023 QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA MULHER DE TER ACOMPANHANTE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE LINHARES.”
Encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 139/2023, pelo qual se pretende estabelecer que em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tenha o direito de se fazer acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
Foram apresentadas as Emendas nº 3, 4, e 5, todas de 2024, com o intuito de alterar referido PL.
Analisando as Emendas apresentadas, não se encontra nenhum óbice no ordenamento jurídico que impeça a alteração pretendida, o que permite a regular tramitação da emenda.
Constata-se que o objetivo das proposições é aprimorar o texto da lei, ampliando o rol de pessoas beneficiadas, bem como excluindo irregularidades passíveis de prejudicar a tramitação do PL.
Deve ser feita uma única ressalva, em razão de o Projeto de Emenda nº 3/2024 estar ampliando o rol de beneficiários, deixando de alcançar somente as mulheres, para abarcar também as crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, recomenda-se a alteração da Ementa do PL, para que haja compatibilidade entre a Ementa e o art. 1º.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que as Emendas atendem ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação dos Projetos de Emenda em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento das Emendas.
Por fim, em relação às deliberações do Plenário, bem como quanto às Comissões Permanentes em que o Projeto de Emenda deverá tramitar, deverão ser seguidas as mesmas regras do PL originário, as quais já foram indicadas no Parecer da Procuradoria que segue anexo àquela proposição principal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 14:25:13 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre a Emenda |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/03/2024 14:25:50 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2024 09:46:46 |
Fase: Leitura da Emenda |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2024 09:59:10 |
Ação: Emenda Lida em Plenário
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Emenda lida na sessão ordinária do dia 18/03/2024. Encaminhada para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2024 11:53:53 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/03/2024 11:53:53 |
Ação: Emenda Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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