| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2024 12:36:12 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/09/2024 14:07:59 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de autoria do Vereador Antônio Cesar Machado da Silva, tendo por objeto dispor sobre o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, a ser celebrado anualmente no terceiro sábado do mês de setembro.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 3874/2024 - Redação final
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| Recebimento: 06/09/2024 09:22:14 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 06/09/2024 09:49:38 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, nos termos do artigo 62, III, do Regimento Interno dessa Casa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2989/2024 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 26/08/2024 11:40:52 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 28/08/2024 10:45:09 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2859/2024 - PARECER DA CCJ
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| Recebimento: 08/08/2024 16:51:14 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 15/08/2024 14:45:51 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 47/2024
Processo nº 5496/2024
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE LINHARES/ES. VIABILIDADE.”
O presente PL pretende instituir e incluir, no âmbito município de Linhares/ES, o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea, a ser celebrado anualmente no terceiro sábado do mês de setembro.
Conforme consta na exposição de motivos, o Projeto de Lei tem por objetivo sensibilizar a população sobre essa importante iniciativa para promoção da saúde, ampliando o interesse da população sobre a doação de medula.
O dia do doador de medula é celebrado mundialmente também no terceiro sábado de cada mês de setembro. A criação do dia do doador de medula a nível municipal é uma oportunidade de debater o tema a nível local, com ações e iniciativas que levem em conta a realidade da cidade
Quanto aos aspectos jurídicos, vale registrar que não há impedimento quanto à iniciativa do PL.
Primeiro, porque não há previsão legal resguardando ao Chefe do Executivo a iniciativa acerca da matéria. Segundo, porque, conforme estabelece a Lei Orgânica municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre as matérias de competência do Município.
Anote-se que a instituição de uma data, seja comemorativa ou de referência, envolve todo o município e traz benefícios para a população em geral, ainda mais em se tratando da instituição de data cujo propósito é sensibilizar a população linharense sobre essa importante iniciativa para promoção da saúde, ampliando o interesse da população sobre a doação de medula.
A doação de medula é um importante ato para salvar vidas, principalmente porque as chances de se encontrar um doador compatível são pequenas, e as pessoas que necessitam de um transplante recorrem ao banco de medula para encontrar doadores compatíveis. Por isso, é fundamental que a população em geral seja sensibilizada sobre a importância do ato de doar.
O PL, portanto, encontra-se apto para ter regular processamento.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para apreciação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, uma vez que o PL disciplina matéria relacionada à sua competência regimental, em especial o melhoramento da saúde.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 09:36:34 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/08/2024 09:42:12 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente ao Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2024 17:33:18 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2024 12:31:01 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 17 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 05/08/2024. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2024 13:23:52 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Professor Antônio Cesar |
| Envio: 19/07/2024 13:23:52 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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