Data de apresentação 11/03/2025 09:22:44
 N° Processo 3083/2025
 N° Protocolo 3766/2025
 ID 305658
 Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal a alteração da Lei Municipal nº 3.770/2018, com o intuito de que a Guarda Civil Municipal de Linhares seja denominada Polícia Municipal de Linhares e tenha suas atribuições ampliadas, podendo exercer policiamento ostensivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão.

 Autoria

Caio Ferraz Ramos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO