| Recebimento: 03/09/2025 12:47:09 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 32 dias, 19 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 15:35:11 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/09/2025 17:39:12 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 4185/2025 - Parecer
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| Recebimento: 19/08/2025 15:29:11 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 19/08/2025 15:30:18 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO DA PROCURADORIA-GERAL
Projeto de Lei redistribuído internamente ao Procurador Jurídico, Dr. João Paulo Lecco Pessotti, a fim de exarar parecer instrutório acerca da presente matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 11:49:13 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/08/2025 12:56:49 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 18/08/2025. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 11:11:22 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete do Vereador Sargento Romanha |
| Envio: 13/08/2025 11:11:22 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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