PROCESSO - 5214/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 103/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 103/2024 10/07/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/07/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/07/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Decreto Legislativo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/07/2024
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 18/07/2024
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Decreto Legislativo na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 19/07/2024

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