PROCESSO - 5496/2024
Projeto de Lei Ordinária - 47/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 47/2024 19/07/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/07/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/07/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2024
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2024
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/08/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 28/08/2024
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 06/09/2024
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
  - 8.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 17/09/2024
- 9 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/09/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Redação final 17/09/2024
- 10 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2024
  - 10.2 - Assinatura Qualificada (Certificado Digital) - AUTÓGRAFO 042/2024 18/09/2024
- 11 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2024
  - 11.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Comprovante de protocolo externo 19/09/2024
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 11/10/2024
  - 12.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - LEI Nº 4.230/2024 11/10/2024

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