PROCESSO - 5781/2024
Projeto de Lei Ordinária - 49/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 49/2024 05/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/08/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/08/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2024

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