PROCESSO - 6437/2024
Projeto de Lei Ordinária - 52/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 52/2024 05/09/2024
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/09/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2024
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/09/2024
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 29/10/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 7996/2024 REQ - 1963/2024

PROCESSO - 6437/2024
Projeto de Lei Ordinária - 52/2024