PROCESSO - 1062/2021
Projeto de Lei Complementar - 2/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 2/2021 02/03/2021
- 1 - Identificação
- 2 - Primeiro Envio
  - 2.1 - Despacho 02/03/2021
- 3 - Em trâmite
  - 3.1 - Despacho 29/03/2021
- 4 - Em trâmite
  - 4.1 - Despacho 05/05/2021
- 5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho 25/05/2021
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 11/06/2021
- 7 - Em trâmite
  - 7.1 - Despacho 07/07/2021
- 8 - Proposição aprovada
  - 8.1 - Despacho 13/07/2021
- 9 - Apreciação da redação final
  - 9.1 - Despacho 16/07/2021
- 10 - Em trâmite
  - 10.1 - Despacho 03/08/2021
- 11 - Veto distribuido para emissão de parecer
  - 11.1 - Despacho 10/08/2021
- 12 - Parecer pela rejeição do veto
  - 12.1 - Despacho 24/08/2021
- 13 - Veto sobre a proposição rejeitado
  - 13.1 - Despacho 31/08/2021
- 14 - Enviado para arquivamento
  - 14.1 - Despacho 03/09/2021
- 15 - Em trâmite
  - 15.1 - Despacho 13/09/2021
- 16 - Em trâmite
  - 16.1 - Despacho 21/09/2021
- 17 - Enviado para arquivamento
  - 17.1 - Despacho 28/09/2021

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