PROCESSO - 3861/2021
Projeto de Lei Ordinária - 747/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 747/2021 09/06/2021
- 1 - Identificação
- 2 - Proposição apresentada em Plenário
  - 2.1 - Despacho 15/06/2021
- 3 - Primeiro Envio
  - 3.1 - Despacho 09/06/2021
- 4 - Em trâmite
  - 4.1 - Despacho 15/06/2021
- 5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho 22/06/2021
- 6 - Em trâmite
  - 6.1 - Despacho 24/06/2021
- 7 - Adiada discussão e votação.
  - 7.1 - Despacho 21/05/2024
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
- 9 - Emitir Parecer da Procuradoria na Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2024
  - 10.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 03/09/2024
- 11 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2024
  - 11.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Redação final 03/09/2024
- 12 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2024
  - 12.2 - Assinatura Qualificada (Certificado Digital) - Autógrafo n.038/2024 04/09/2024
- 13 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2024
  - 13.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Comprovante de protocolo externo 04/09/2024
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2024
  - 14.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - LEI Nº 4.228 16/09/2024

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