PROCESSO - 4709/2021
Projeto de Lei Complementar - 12/2021

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Projeto de Lei Complementar - 12/2021 05/07/2021
- 1 - Identificação
- 2 - Primeiro Envio
  - 2.1 - Despacho 05/07/2021
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 13/07/2021
- 4 - Em trâmite
  - 4.1 - Despacho 02/08/2021
- 5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho 10/08/2021
- 6 - Parecer favorável da comissão
  - 6.1 - Despacho 20/08/2021
- 7 - Proposição aprovada
  - 7.1 - Despacho 24/08/2021
- 8 - Enviado para arquivamento
  - 8.1 - Despacho 02/09/2021

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