PROCESSO - 5774/2021
Projeto de Lei Complementar - 13/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 13/2021 23/08/2021
- 1 - Identificação
- 2 - Primeiro Envio
  - 2.1 - Despacho 23/08/2021
- 3 - Proposição apresentada em Plenário
  - 3.1 - Despacho 24/08/2021
- 4 - Em trâmite
  - 4.1 - Despacho 26/08/2021
- 5 - Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho 31/08/2021
- 6 - Em trâmite
  - 6.1 - Despacho 02/09/2021
- 7 - Proposição aprovada
  - 7.1 - Despacho 08/09/2021
- 8 - Apreciação da redação final
  - 8.1 - Despacho 09/09/2021
- 9 - Enviado para arquivamento
  - 9.1 - Despacho 13/09/2021

PROCESSO - 5774/2021
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