PROCESSO - 4436/2022
Projeto de Lei Ordinária - 76/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 76/2022 19/07/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/07/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/07/2022
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/07/2022
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2022
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2022
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/09/2022
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2022

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 6187/2022 REQ - 3356/2022

PROCESSO - 4436/2022
Projeto de Lei Ordinária - 76/2022