PROCESSO - 5125/2022
Projeto de Lei Ordinária - 87/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 87/2022 24/08/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/08/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/08/2022
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2022
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2022
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 31/08/2022
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/10/2022
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/10/2022
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da CCJ 18/10/2022
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 31/01/2023
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2023
- 9 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
  - 10.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 14/03/2023
- 11 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2023
  - 11.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Redação Final 14/03/2023
- 12 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 13 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 13/04/2023
- 14 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 25/05/2023
- 15 - Aguardar Apreciação do Veto ao Projeto de Lei
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 06/06/2023
  - 15.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - OFÍCIO 226/2023 06/06/2023

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