PROCESSO - 7554/2022
Projeto de Lei Ordinária - 114/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 114/2022 13/12/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/12/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/12/2022
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/12/2022
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2022
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2022
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1132/2023 REQ - 436/2023

PROCESSO - 7554/2022
Projeto de Lei Ordinária - 114/2022