PROCESSO - 3769/2022
Veto - 20/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/12/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 26/12/2022
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/12/2022
3 - Leitura do Veto em Plenário
- 3.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2023
4 - Elaborar Parecer do Veto na CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2023
- 4.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER CCJ 16/02/2023
5 - Votação do Veto em Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 07/03/2023
- 5.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 07/03/2023
6 - Anexar Veto ao Processo Principal e Arquivar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 08/03/2023
- 6.2 - Ofício de Proposições - MANUTENÇÃO DO VETO (PML) 08/03/2023

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Projeto de Lei Ordinária - 64/2022 20/06/2022

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