PROCESSO - 3428/2023
Projeto de Lei Ordinária - 45/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 45/2023 09/05/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 9131/2023 REQ - 3183/2023

PROCESSO - 3428/2023
Projeto de Lei Ordinária - 45/2023