PROCESSO - 3466/2023
Projeto de Lei Complementar - 5/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 5/2023 10/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/05/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/05/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/05/2023
- 3 - Realizar Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 3877/2023 OL - 12/2023

PROCESSO - 3466/2023
Projeto de Lei Complementar - 5/2023