PROCESSO - 4829/2023
Projeto de Lei Ordinária - 70/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 70/2023 03/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/07/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/07/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/07/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/08/2023
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 30/08/2023
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 06/09/2023
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
  - 8.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 19/09/2023
- 9 - Elaborar Redação Final do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
  - 9.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Redação Final 19/09/2023
- 10 - Elaborar Autógrafo de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 11 - Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
  - 11.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Autógrafo 04/12/2023
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 13 - Aguardar Apreciação do Veto ao Projeto de Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 14 - Aguardar Promulgação
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023

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