PROCESSO - 5007/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 61/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 61/2023 10/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/07/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/07/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Decreto Legislativo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/07/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Decreto Legislativo
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/07/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Decreto Legislativo
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 11/09/2023
- 5 - Arquivar Projeto de Decreto Legislativo a Pedido do Autor
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/09/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 6546/2023 REQ - 2387/2023

PROCESSO - 5007/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 61/2023