PROCESSO - 6591/2023
Projeto de Lei Ordinária - 97/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 97/2023 12/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/09/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/09/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/11/2023
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 01/11/2023
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2023
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 27/11/2023
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 9 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 11 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 12 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 13 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 97/2023