PROCESSO - 7113/2023
Projeto de Lei Ordinária - 106/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 106/2023 02/10/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/10/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/10/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/10/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/10/2023
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/03/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1477/2024 REQ - 373/2024

PROCESSO - 7113/2023
Projeto de Lei Ordinária - 106/2023

ASSINATURAS (1)

Dr Carlos Almeida
Assinado eletronicamente em: 02/10/2023 13:31:32