PROCESSO - 7504/2023
Veto - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 08/01/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 08/01/2024
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 08/01/2024
3 - Leitura do Veto em Plenário
- 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
4 - Elaborar Parecer do Veto na CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 29/02/2024
- 4.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 29/02/2024
5 - Votação do Veto em Plenário
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 5.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 19/03/2024
6 - Anexar Veto ao Processo Principal e Arquivar
- 6.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2024
- 6.2 - Ofício de Proposições - MANUTENÇÃO DO VETO 19/03/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 110/2023 16/10/2023

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