PROCESSO - 2368/2024
Projeto de Lei Ordinária - 20/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 20/2024 27/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/03/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/04/2024
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 11/04/2024
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
- 7 - Leitura do Parecer Pela Inadmissibilidade no Projeto de Lei
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
- 8 - Aguardar Recurso do Autor no Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
- 9 - Votar Recurso do Autor em Parecer pela Inadmissibilidade do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
  - 9.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Registro de votação 07/05/2024

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