PROCESSO - 8789/2026
Projeto de Lei Ordinária - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 46/2026 19/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/05/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/06/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA COMISSÃO RESIDUAL 1 10/08/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 46/2026

ASSINATURAS (1)

EDILSON ALVES DE SOUSA
Assinado eletronicamente em: 19/05/2026 15:48:46