PROCESSO - 8835/2026
Projeto de Lei Ordinária - 47/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 47/2026 20/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/05/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026
  - 3.2 - Anexo Simples (sem assinatura) - Solicitação arquivamento do autor 26/05/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/05/2026

PROCESSO - 8835/2026
Projeto de Lei Ordinária - 47/2026

ASSINATURAS (1)

ROQUE CHILE (ROQUE CHILE DE SOUZA)
Assinado eletronicamente em: 20/05/2026 14:52:23