PROCESSO - 9772/2026
Projeto de Lei Ordinária - 54/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 54/2026 08/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/06/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/06/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/07/2026

PROCESSO - 9772/2026
Projeto de Lei Ordinária - 54/2026

ASSINATURAS (1)

Caio Ferraz Ramos
Assinado eletronicamente em: 08/06/2026 16:32:09