PROCESSO - 10713/2026
Projeto de Lei Ordinária - 64/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 64/2026 22/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/06/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 29/06/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 29/06/2026
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 03/07/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 03/07/2026
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 28/07/2026
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA COMISSÃO RESIDUAL 1 03/08/2026

PROCESSO - 10713/2026
Projeto de Lei Ordinária - 64/2026

ASSINATURAS (1)

CRISTIANO FERREIRA XAVIER
Assinado eletronicamente em: 22/06/2026 16:03:24