PROCESSO - 12209/2026
Projeto de Lei Ordinária - 73/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 73/2026 17/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/07/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026

PROCESSO - 12209/2026
Projeto de Lei Ordinária - 73/2026

ASSINATURAS (1)

PROFESSOR ANTÔNIO CÉSAR (ANTÔNIO CÉSAR MACHADO DA SILVA)
Assinado eletronicamente em: 17/07/2026 10:50:36