PROCESSO - 12318/2026
Projeto de Lei Ordinária - 76/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 76/2026 20/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/07/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2026
  - 5.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 24/07/2026
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2026
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 27/07/2026
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 28/07/2026
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei

PROCESSO - 12318/2026
Projeto de Lei Ordinária - 76/2026

ASSINATURAS (1)

CRISTIANO FERREIRA XAVIER
Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 14:15:56