PROCESSO - 13067/2026
Projeto de Lei Ordinária - 79/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 79/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 79/2026

ASSINATURAS (1)

ALYSSON FRANCISCO GOMES REIS
Assinado eletronicamente em: 03/08/2026 09:26:45