PROCESSO - 4470/2019
Projeto de Lei Ordinária - 254/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 254/2019 10/09/2019
- 1 - Identificação
- 2 - Primeiro Envio
  - 2.1 - Despacho 10/09/2019
- 3 - Em trâmite
  - 3.1 - Despacho 23/02/2021
- 4 - Em trâmite
  - 4.1 - Despacho 18/06/2021
- 5 - Em trâmite
  - 5.1 - Despacho 25/06/2021
- 6 - Adiada discussão e votação.
  - 6.1 - Despacho 21/05/2024
- 7 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
- 8 - Emitir Parecer da Procuradoria na Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2024
- 9 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2024
- 10 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2024
- 11 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2024

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