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  Lei Complementar 68-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2.737 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, SOMENTE NA PARTE REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 9/2019
Nº do Processo:   4901
Ano do Processo:   2019

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