Lei 4.076/2022 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 3.651, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE CONCEDE DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E LAZER PARA “DOADORES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2022
Nº do Processo:   3767
Ano do Processo:   2022

Autoria


Egmar o Guigui

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