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  Lei 4.035/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO Á PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/02/2022
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 777/2021
Nº do Processo:   5510
Ano do Processo:   2021

Autoria

Roninho Passos

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