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  Lei 4.077/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1602/1992, ACRESCENTANDO A ALINEA "E" NO ARTIGO 1º, INSTITUINDO O FERIADO MUNICIPAL DE "CORPUS CHRISTI".
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 71/2022
Nº do Processo:   4220
Ano do Processo:   2022

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