Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE LINHARES DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES COM IMPLICAÇÃO NA LEI FEDERAL N.º 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/06/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 06/06/2023