Ementa: Estabelece o atendimento prioritário com identificação visual na pulseira de classificação de risco aos usuários portadores do Transtorno do Espectro Autismo – TEA, na forma especificada.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 15/09/2023