Ementa: Veda a concessão, pela Administração Pública Municipal, de benefícios e incentivos que esta lei menciona, a pessoas condenadas à pena privativa de liberdade por infrações penais cometidas com implicações da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2023
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares
Data de Publicação: 21/12/2023