Ementa: PROJETO DE LEI Nº 020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de imóveis públicos e privados localizados no Município de Linhares, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares