Ementa: Dispõe Institui, no âmbito do Município de Linhares-ES, a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2024
Local de Publicação: Prefeitura Municipal de Linhares