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  Lei 4.227/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 42/2024
Nº do Processo:   4744
Ano do Processo:   2024

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